DIREITO ADMINISTRATIVO

Consultoria e Contencioso Administrativo

 

– Resolução de conflitos na Administração pública direta e indireta


– Normas específicas sobre o regime jurídico dos servidores


– Regime jurídico e constitucional dos servidores titulares de cargos públicos – provimento em cargo público


– Aposentadoria do servidor público através do Departamento de Previdência dos Servidores


– Atuação em Processos Administrativos


– Licitações: exame da documentação para atendimento das condições fixadas em edital e apresentação de Recursos Administrativos, Contestações e impugnações nos moldes da Lei de Licitações


– Análise e elaboração de Contratos Administrativos – Convênios


– Atuação em Concessões de Serviço Público


– Defesa em processo de desapropriação

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